REsp 2.227.044

Ementa

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido violado, com a consequente demonstração da divergência de interpretação, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido.