REsp 2.175.605

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial em que se busca discutir a classificação de crédito com garatia fiduciária dada por terceiro e se o valor que supera o dos bens deve ser classificado como quirografário. 2. O exame do enquadramento do crédito e da relação jurídica subjacente demanda interpretação de contratos e das cláusulas que regem as garantias fiduciárias, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ. 3. A aferição da suficiência e da extensão dos bens dados em garantia para eventual apuração de saldo concursal pressupõe o reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, sobretudo quando não consta do acórdão vergastado sequer quais bens foram alienados fiduciariamente seus respectivos valores. Recurso especial não conhecido.