REsp 2.264.228

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO. CUSTAS FINAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO. PESSOA NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SENTENÇA. PROFERIMENTO. PENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Os mesmos óbices sumulares que incidem no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional inviabilizam o conhecimento da irresignação pela alegada ocorrência de divergência jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.