AgInt no AREsp 3.119.322

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA PARCEIR. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Controvérsia acerca do descredenciamento/exclusão de motorista de plataforma de transporte por aplicativo por conduta contrária aos termos de uso. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o motorista violou os Termos mediante comportamentos inadequados, pertinente a rescisão contratual, sendo descabida qualquer indenização. 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes. 4. A tese recursal de inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 6. O entendimento do tribunal de origem, de que a exclusão da parte agravante, motorista de plataforma digital, sem notificação prévia, contraditório ou ampla defesa, não é ilegítima, se encontra em conformidade com o do STJ. Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.