AREsp 2.807.704

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.010 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2. A simples reprodução de teses anteriormente deduzidas, quando desacompanhadas de impugnação específica à ratio decidendi do julgamento desafiado, não satisfaz a exigência legal de exposição fático-jurídica e justificação para o pedido de reforma. 3. Agravo conhecido e recurso desprovido.