AREsp 3.084.218

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o aresto desafiado enfrenta os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sobretudo quanto à impertinência da mercê da gratuidade à pessoa jurídica, com fundamentação adequada. 2. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe comprovação idônea de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, cujo não atendimento no caso concreto à luz da documentação analisada, não permite revaloração na via especial. 3. Agravo conhecido e recurso não provido.