AgInt no AREsp 2.917.541

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem enfrentou a questão dos valores a serem ressarcidos à agravante, no que destacou que apenas o valor referente à entrada contido na escritura pública era devido, enquanto as demais parcelas e as despesas para manutenção do imóvel não foram comprovadas, além de incabível o ressarcimento pelos custos advocatícios para sua defesa processual. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A apuração do efetivo valor desembolsado pela recorrente foi analisado à luz do acervo fático dos autos, o que torna a reversão do julgado incabível em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. As instâncias ordinárias deram parcial força probante à escritura pública, tanto a favor da agravante quanto para a seguradora. Aquela pretendeu a integralidade dos valores contidos no referido documento por entender que o conteúdo da escritura seria suficiente para amparar o pleito restitutório, enquanto a seguradora sempre aduziu que seu conteúdo declaratório não seria capaz de evidenciar o efetivo desembolso dos pagamentos. 5. "A escritura pública possui fé pública quanto aos aspectos formais do ato, mas a declaração de vontade das partes, inclusive em relação ao preço ajustado, está sujeita à presunção relativa e pode ser infirmada por prova em contrário" (AgInt no AREsp n. 2.592.790/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 26/5/2026). 6. A alteração das conclusões do Tribunal quanto ao efetivo valor devido a título de restituição à agravante, à luz da parcial força probante da escritura pública, demandaria reexame fático. Incidência da já citada Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.