AgInt no REsp 1.704.903

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O prazo prescricional aplicado na ação de cobrança embasada no contrato de confissão de dívida é o quinquenal. Precedentes. 2. Ausente o prequestionamento da tese, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Imperativo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema, verificando a ocorrência ou não da interrupção da prescrição. 4. Agravo interno não provido.