AgInt no AREsp 3.106.464

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA SEGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação regressiva de cobrança de seguro em razão de condenação oriunda da Justiça do Trabalho. 2. Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, quando o terceiro prejudicado ajuiza ação contra o segurado, o termo inicial do prazo prescrional da pretensão do segurado em face da seguradora é a data da citação, a teor do que dispõe o art. 206, § 1º, II, "a", do CC. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.