AREsp 3.164.994
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2026
- Registro
- 202600277845
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO. PERICIAL. REALIZAÇÃO. CÁLCULOS. DIVISÃO. VALOR CRÉDITO. CESSÃO. EFETIVADA. CONFORMIDADE. DECISÕES. PROFERIDAS. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante ao parâmetro para a realização do cálculo pericial, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.