AREsp 3.054.688

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA DE APARTAMENTO. VAGA DE GARAGEM SEM MATRÍCULA AUTÔNOMA. DIREITO ACESSÓRIO VINCULADO À UNIDADE. BOA-FÉ DA ARREMATANTE E AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU A GARAGEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADITAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO COMO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é considerada entregue de forma completa quando os argumentos centrais são enfrentados, ainda que o resultado não seja favorável à parte recorrente. 2. A vaga de garagem sem matrícula própria e vinculada ao apartamento configura direito acessório ao bem principal. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.