AgInt no AREsp 3.055.427

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para a anulação de partilha de bens consensual é de quatro anos, quando fundada em vício de consentimento, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.