AREsp 3.015.127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISES INTERNAS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia, explicita a inexistência de vínculo jurídico apto a justificar a exibição e ressalta o caráter sigiloso das análises internas de crédito, bastando-se na fundamentação para a solução do caso, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2. A exibição de documentos que não integram os próprios títulos de crédito nem a cadeia de circulação, por se tratarem de registros internos, subjetivos e sigilosos de concessão de crédito, não se mostra pertinente ao direito da atual gestora do plano de benefícios; eventual revisão das premissas fixadas pelo Tribunal estadual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A transferência do título de crédito transmite os direitos inerentes a ele (art. 893 do CC), mas não confere acesso a documentos internos de análise de crédito da instituição financeira, conclusão assentada com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados na via especial. 4. Agravo conhecido para, conhecendo-se em parte do recurso especial, negar-lhe provimento nessa extensão.