AREsp 3.240.246

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula nº 735/STF, aplicada por analogia, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela provisória, diante de sua natureza precária. 2. A verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.