EDcl nos EDcl no REsp 2.228.189

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). CONSULTA DE DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIROS. CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. TEMA REPETITIVO N. 1404 DO STJ. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. SOBRESTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso, verificou-se omissão no acórdão embargado sobre a afetação do Tema n. 1.404/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.