Lupa Forense

AgInt no REsp 2.171.609

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
202403566671

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado em recurso especial. 2. O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos, impondo certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. 4. Agravo interno não conhecido.