AREsp 3.202.489

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI N. 14.181/2021). SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 6º, XII; 54-A, § 1º; E 104-A DO CDC. AVALIAÇÃO FÁTICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O acórdão estadual manteve a extinção sem resolução do mérito ao concluir, com base em contracheques e no parâmetro regulamentar do mínimo existencial, que a renda líquida remanescente supera com folga o piso, afastando a instauração do rito do art. 104-A do CDC. 3. A pretensão de reavaliar suficiência da renda e configuração do superendividamento demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pelo mesmo óbice. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.