EDcl no AREsp 3.131.750

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. VIA ESTREITA. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite legal. 2. Não configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material quando o acórdão explicita a técnica de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo inadequados os aclaratórios para consulta aritmética ou rediscussão de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.