EDcl no AREsp 3.188.190

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, CPC) E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência dialética e não superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 3. Inexiste omissão e contradição interna quando o acórdão se limita ao exame de admissibilidade recursal, sem emitir juízo de mérito sobre a tese recursal, sendo inviável, na via integrativa, ampliar a discussão para teses de fundo, especialmente as que demandam reanálise fático-probatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.