AREsp 3.195.385

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PEDÁGIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA FEDERAL. ÓBICES SUMULARES AFASTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos que tenham decidido de modo diverso questão federal idêntica em situações fáticas análogas. Paradigmas relativos a nulidade de registro de veículo, enquadramento sindical e declaração de união estável não guardam similitude fática com a controvérsia sobre evasão de pedágio e eficácia temporal de sentença declaratória específica. 2. Não configura omissão a conclusão fundamentada do tribunal de origem em sentido diverso da pretensão da parte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.