AREsp 3.176.226

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ELEMENTOS CONCRETOS AFASTANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre objetivando a reforma de acórdão que indeferiu a justiça gratuita. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos concretos dos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Revisar a conclusão do Tribunal estadual sobre a suficiência dos elementos exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.