EDcl no AREsp 3.153.699

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ EXPLICADA À LUZ DA QUALIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo nobre e lhe negou provimento, em demanda de promessa de compra e venda envolvendo taxa SATI e cláusula de transferência da corretagem. 2. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado esclarece, de modo suficiente, que o Tribunal estadual qualificou o valor como taxa SATI, e que a reclassificação para corretagem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A via integrativa não se presta a rediscutir o mérito nem a modificar a premissa fático-jurídica firmada na instância ordinária. 4. Embargos de declaração rejeitados.