AREsp 3.172.881

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o prequestionamento quanto aos arts. 833, IV, do CPC, 478 do Código Civil e ao Decreto n. 22.626/1933. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade do CDC a contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica e quanto à exigência de demonstrativo discriminado de cálculo (art. 917, § 3º, do CPC). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.