AREsp 3.164.673

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto exclusivamente pela alínea c. 2. A demonstração do dissídio exige a observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com a indicação do dispositivo federal interpretado de forma diversa, a transcrição dos trechos dos paradigmas e o cotejo analítico evidenciando similitude fática e jurídica. A mera transcrição de ementas ou alegações genéricas não supre tais requisitos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.