AREsp 3.166.261

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE EM HIPÓTESE SEM DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA, CIRCULAÇÃO OU DUPLICIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REPOSITÓRIO OFICIAL. ART. 255, § 1º, DO RISTJ E ART. 1.029, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual se discutiu a necessidade de apresentação do título original. 2. A apresentação do original da cédula de crédito bancário não é exigida quando instruída a execução com cópia autenticada e inexistem alegações concretas do devedor quanto a inconsistência do título, circulação por endosso ou risco de duplicidade de cobrança. O acórdão estadual segue a orientação consolidada, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão de afastar as premissas fáticas firmadas pela instância ordinária demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A alegação de dissídio jurisprudencial não se comprova sem indicação de repositório oficial ou credenciado dos paradigmas, em desconformidade com o art. 255, § 1º, do RISTJ e o art. 1.029, § 1º, do CPC. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.