AgInt no AREsp 3.110.930
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202504562150
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado. 2. O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática. A interposição contra o acórdão do órgão colegiado caracteriza o erro grosseiro e afasta a fungibilidade. 3. Recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende prazos para outros recursos. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.