Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.110.930

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202504562150

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado. 2. O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática. A interposição contra o acórdão do órgão colegiado caracteriza o erro grosseiro e afasta a fungibilidade. 3. Recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende prazos para outros recursos. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.