AREsp 3.194.938

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE ABSOLUTA E IRRATIFICABILIDADE DO ATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, de forma clara e fundamentada, enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia e expõe os motivos formadores do convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A conclusão do tribunal de origem sobre a validade da assembleia condominial, fundada no exame da ata da reunião subsequente, na prova testemunhal produzida nos autos e na circunstância de o próprio autor haver participado da nova eleição sem formular ressalva, não pode ser infirmada em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.