AREsp 3.183.445

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconhece a duplicata como inexigível e mantém a condenação por danos morais decorrentes de protesto indevido de título endossado ao banco. 2. A tese de inexistência de culpa e de nexo causal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.