EDcl no AREsp 3.130.810

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de inadmissão do apelo nobre em demanda de resolução contratual c/c restituição de valores, envolvendo despesas de condomínio e IPTU anteriores à entrega das chaves. 2. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada enfrenta os pontos essenciais, inclusive a ilegitimidade passiva, e aplica, de forma explícita, o óbice da Súmula 7/STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório. 3. A invocação de violação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC; 265 do CC; e 485, VI, do CPC não pode ser conhecida quando o próprio acórdão embargado afirmou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo incabível, em embargos de declaração, o rejulgamento da causa sob a roupagem de suposta omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.