AREsp 3.164.183

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. EXCEÇÃO DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em demanda de plano de saúde para custeio, em caráter provisório, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e canabigerol. 2. Não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, diante da natureza precária e mutável da decisão. 3. O conhecimento excepcional do apelo nobre, restrito ao exame dos requisitos legais da tutela de urgência sem reexame do conjunto fático-probatório, não se configura quando as razões recursais buscam rediscutir o mérito da obrigação de cobertura do medicamento e reinterpretar normas setoriais e consumeristas. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.