AREsp 3.165.154

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em reclamação sobre cobrança de comissão de corretagem e danos morais, em que se discutem a prescrição da repetição de indébito e a autonomia da pretensão moral. 2. Revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da configuração do dano moral e do termo inicial da prescrição exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.