AREsp 3.158.909

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO RECURSAL. SUFICIÊNCIA E CORREÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em em recurso especial interposto em demanda cível sobre deserção da apelação por preparo insuficiente. 2. A aferição de suficiência e correção do preparo, à luz de planilhas, comprovantes e parâmetros de cálculo, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento também pela alínea c. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.