AgInt no AREsp 3.185.995

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ART. 1.021 DO CPC E ART. 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo manifestamente incabível contra pronunciamento de órgão colegiado. 2. A utilização do agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.