Lupa Forense

AREsp 3.234.547

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202601239217

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO JUDICIAL PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal consistiria em examinar se poderiam ser exigidos extratos bancários e depósito judicial como documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a inversão do ônus da prova, contudo, não há interesse recursal quando o acórdão impugnado já acolheu integralmente a pretensão deduzida. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.