AREsp 3.212.116

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por empresa prestadora de serviços em demanda voltada a anular sanções administrativas. 2. Ausente juízo explícito do Tribunal estadual sobre os arts. 373, I, do CPC, 186, 422, 476 e 927 do CC, incide a Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento. 3. A pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar conclusões do acórdão quanto ao controle de legalidade do procedimento sancionador, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.