AREsp 3.216.945

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO JULGADOR (ARTS. 55 E 313, V, A, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. POSSE DIRETA INEXISTENTE DOS AUTORES. CONTINUIDADE DA POSSE PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de reintegração de posse, rejeitando a preliminar de julgamento conjunto por conexão com ação declaratória de união estável e, no mérito, afastando o esbulho diante da continuidade da posse pela companheira sobrevivente. 2. A reunião de processos por conexão é faculdade do julgador, e a declaração de nulidade da sentença exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica no caso, sobretudo quando não há incompatibilidade material entre as decisões e a questão prejudicial está suficientemente delineada (arts. 55 e 313, V, a, do CPC). 3. A revisão das premissas fáticas sobre posse e esbulho demanda reanálise do conjunto probatório, vedada em recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.