AgInt no AREsp 3.215.974

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabe exame de suposta violação a normas constitucionais em recurso especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário (art. 102 da CF). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.