AgInt no AREsp 3.211.093

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 DO CDC, 373 DO CPC E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF (ANALOGIA). VALORAÇÃO DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Verificado que o agravante enfrentou todos os fundamentos da inadmissão, impõe-se a reconsideração e o conhecimento do agravo. 2. As teses fundadas nos arts. 18, § 1º, do CDC e 373, I, do CPC não foram objeto de debate e decisão na origem, o que impede o conhecimento do apelo nobre por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. A revisão das premissas fáticas firmadas pela Corte estadual demanda revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.