AREsp 3.233.939

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e exigiu o preparo recursal. 2. Em se tratando de pessoa natural, a hipossuficiência é presumida de forma relativa; o benefício pode ser negado quando o conjunto probatório indica elementos que infirmam a declaração de insuficiência. 3. A revisão da conclusão local acerca da insuficiência da prova de hipossuficiência demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.