AREsp 3.207.476

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES DIGITAIS QUESTIONADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação, manteve a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, a restituição dos valores e a condenação por danos morais. 2. Fundado o acórdão estadual na apreciação do contexto fático-probatório (autenticidade das contratações digitais, elementos técnicos como IP, geolocalização e biometria), a revisão em recurso especial é inviável, por atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, quando o apelo nobre esbarra em óbices que impedem sua admissão pela alínea a. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.