AgInt no REsp 2.240.524

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. SUSPENSÃO DE ATO CONSTRITIVO EM FACE DA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS E TÃO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM E SE INCIDIR SOBRE BEM DE CAPITAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Tutela Cautelar Antecedente. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, é permitido ao juízo do soerguimento sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais em face de empresa em recuperação judicial somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Precedentes 4. Agravo interno não provido.