AREsp 3.107.299

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, o tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, afastando a omissão apontada pelas recorrentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.