EDcl no AREsp 3.097.061

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE CORRETORAS EM OPERAÇÕES DE INVESTIMENTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravos em recursos especiais, alegando (i) omissão sobre a ciência e anuência da investidora acerca das operações em sua carteira; (ii) contradição no afastamento de cerceamento de defesa por indeferimento de provas documental e oral; (iii) omissão sobre a distinção entre agente autônomo de investimentos e administrador de carteira de valores mobiliários; (iv) omissão sobre as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 945 do Código Civil; e (v) omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. 2. As Súmulas 5 e 7/STJ obstam o conhecimento de teses que demandem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, não configurando omissão quando a decisão se limita a aplicar tais óbices. 3. A análise de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando não se conhece da matéria de fundo ou demanda revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados.