EDcl no AREsp 3.097.061

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravos em recursos especiais, alegando omissão na análise da negativa de prestação jurisdicional quanto à prova documental de suposta autorização de operações pela consumidora. 2. Não há omissão quando o acórdão se sustenta em fundamento autônomo e suficiente e enfrenta, ainda que implicitamente, a tese defensiva relativa à autorização das operações. 3. Embargos de declaração rejeitados.