EDcl no AREsp 3.070.650
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202503915134
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A majoração dos honorários recursais independe da comprovação de trabalho adicional pelo patrono da parte recorrida ou da apresentação de contrarrazões. 2. Embargos de declaração rejeitados.