AgInt no AREsp 3.106.489

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão de órgão colegiado. 2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para impugnar acórdão colegiado, circunstância que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva sobre o meio de impugnação cabível. 3. Agravo interno não conhecido.