Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.076.703

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/09/2026
Registro
202504032257

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIALETICIDADE NO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ALCANÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se verifica omissão sobre a negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado resolve, de forma suficiente, o ponto processual antecedente e impeditivo da análise do mérito, qual seja, o não conhecimento do agravo interno por inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC). 3. Alegações sobre inexistência de união estável post mortem e requisitos de publicidade e affectio maritalis não são examinadas quando o mérito não é alcançado por óbice processual suficiente; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgado. 5. Rejeitados os embargos de declaração.