EDcl no AREsp 3.085.008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS DIANTE DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, negou provimento ao apelo da parte adversa. 2. Não há omissão quando a decisão enfrenta a matéria e afasta a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC, notadamente porque, na origem, a apelação foi parcialmente provida, o que inviabiliza a fixação de honorários recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados.