RHC 238.718

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (ART. 528, § 3º, DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, § 1º, DO CPC). PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA 309/STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal estadual que manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, discutindo nulidade da intimação pessoal, ausência de contraditório sobre novo cálculo e pagamento parcial. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) a ausência de intimação pessoal para pagar justificaria nulidade do decreto prisional, diante da ciência inequívoca e do comparecimento espontâneo; (ii) o pagamento parcial afastaria a prisão civil; e (iii) a instrução do writ permitiria verificar, de plano, o alegado constrangimento ilegal. 3. Não há nulidade sem prejuízo. A ciência inequívoca, evidenciada pelo comparecimento espontâneo, pela impugnação e pelos depósitos realizados, afasta a alegação de ausência de intimação pessoal para pagar (arts. 282, § 1º, e 528 do CPC). 4. A mera atualização de valores vencidos durante o cumprimento dispensa nova intimação quando o devedor já foi intimado para pagar as vencidas e as vincendas e segue inadimplente. 5. O pagamento parcial não elide o decreto prisional nas execuções pelo rito do art. 528, § 3º, do CPC. 5. A via do habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, de modo que a instrução deficiente impede revolvimento de fatos controvertidos. 6. Recurso ordinário não provido.