AREsp 3.190.309

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA DE SANEAMENTO. DANO ESTRUTURAL EM IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO. QUANTIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão de danos estruturais em imóvel, decorrentes de obras de saneamento executadas por empresa terceirizada. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF. 3. A revisão do valor dos danos morais, em recurso especial, somente é possível nas hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante, sob pena de incidência da Súmula nº 7/STJ. 4 . Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.